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    MPT consegue liminar contra empresa de transportes que não concedia descanso a motoristas

    15/08/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) conseguiu liminar para obrigar a empresa Transcaramori Logística, Armazenagem e Transportes Ltda. a cumprir uma série de normas relativas à jornada de trabalho e à remuneração de seus empregados. A transportadora é acusada de realizar pagamento ‘por fora’ e permitir de maneira recorrente que trabalhadores dirijam por 30 dias sem descanso semanal. A multa fixada é de R$ 20 mil por infração constatada e por funcionário encontrado em situação irregular.

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    Reforma: MPT expede recomendação para sindicatos não reduzirem direitos trabalhistas em negociações coletivas

    09/08/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) expediu Notificações Recomendatórias a cinco federações e 33 sindicatos profissionais do estado para evitar a negociação de cláusulas menos benéficas aos empregados. O objetivo do MPT é antecipar-se à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aprovada em 14 de julho, e aos prejuízos que um de seus principais pontos, a prevalência do negociado sobre o legislado, poderá acarretar na vida dos trabalhadores, ao permitir que a entidades celebrem acordos ou convenções coletivas precarizantes, que reduzam direitos e ofereçam menos proteção em relação às garantias hoje estabelecidas em lei.

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