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Em nota, GAETE-MT critica “descaso” do governo no combate ao trabalho escravo

Documento denuncia o corte de 70% das verbas federais destinadas à fiscalização do trabalho e o enfraquecimento da COETRAE-MT. Grupo cobra informações sobre o desaparecimento de R$ 1 milhão de fundo estadual.

20/09/2017 - O Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (GAETE-MT) lançou, após o seminário “Combate ao Trabalho Escravo e a atuação da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo /MT: Desafios e Perspectivas Atuais”, realizado no dia 31 de agosto, em Cuiabá, uma nota pública para criticar o descaso do poder público nas ações de combate ao trabalho escravo no estado.

Entidades e órgãos públicos integrantes do GAETE-MT informaram que suspenderam a participação na Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE-MT). A decisão foi tomada após o governo do Estado de Mato Grosso usar, sem autorização do Conselho Gestor, o dinheiro existente na conta do FETE – Fundo Estadual do Trabalho Escravo, que contava com mais de 1 milhão de reais. O fundo foi criado especialmente para custear as ações de prevenção e combate ao trabalho escravo.

Os repasses para o fundo foram feitos pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), que integra o GAETE-MT, e são decorrentes de multas e indenizações por danos morais coletivos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e ações civis públicas.

O GAETE-MT reativou as suas atividades no início deste ano. Sua criação, ocorrida em setembro de 2013, decorreu da necessidade, identificada pelas entidades na época, de um espaço para a articulação interinstitucional que permitisse o efetivo enfrentamento do trabalho escravo em Mato Grosso. Naquele ano, os integrantes do grupo também haviam suspendido provisoriamente a participação nas instâncias deliberativas da COETRAE-MT, em razão de dificuldades encontradas para concretização das ações planejadas no âmbito da comissão.Por falta de quórum para aprovação das deliberações, a comissão parou de funcionar.

Mas não foram apenas essas as dificuldades encontradas que levaram as entidades a abandonar a comissão e criar o GAETE. Houve, ainda, desdobramentos em razão da nomeação, para o cargo de secretária de Estado, de pessoa cujo nome constava na “lista suja”. Na época, autoridades do governo, indagadas a respeito, fizeram declarações questionando a legitimidade do cadastro, utilizado para identificar empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas às de escravo.

Seminário

O seminário “Combate ao Trabalho Escravo e a atuação da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo /MT: Desafios e Perspectivas Atuais”, realizado no Centro Cultural da UFMT, contou com a participação da procuradora do Trabalho Lys Sobral Cardoso, coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE) do MPT; do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Carlos Silva, do superintendente Regional do Trabalho, Amarildo Borges; do procurador da República Vinícius Alexandre Fontes de Barros, da professora da UFMT Carla Reita, além de representantes das instituições e entidades da sociedade civil que auxiliam no combate à exploração dos trabalhadores, como Centro Bournier e Centro de Pastoral para Migrantes.

Na abertura do evento, houve protesto dos auditores-fiscais do Trabalho. Eles criticaram o esfacelamento do serviço público, apontando que os cortes no orçamento da fiscalização do trabalho prejudicarão, principalmente, o combate ao trabalho escravo e infantil.

O representante do Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso (FDHT/MT), Inácio Werner, apresentou o histórico do combate ao trabalho análogo ao de escravo no estado e falou sobre a atuação e as dificuldades que a COETRAE enfrentou durante a sua existência, inclusive os entraves colocados pelo governo do Estado.

O público foi composto por servidores públicos, estudantes e trabalhadores imigrantes, a maioria deles haitianos. O evento contou com intérprete para tradução das exposições.

Ações

Além da elaboração da nota pública e da realização do seminário, o GAETE-MT tem organizado outras ações que visam ao fortalecimento da rede de proteção e prevenção e combate ao trabalho escravo no Estado de Mato Grosso.

Compõem o GAETE-MT o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Comissão Pastoral da Terra, o Centro de Pastoral para Migrantes, o Centro Burnier de Fé e Justiça, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Fórum de Direitos Humanos e da Terra.

Leia a íntegra da Nota Pública

Os integrantes do GAETE – Grupo Interinstitucional de Articulação pela Erradicação do Trabalho Escravo, reunidos no dia 31 de agosto de 2017, no horário das 8h30 às 16 horas, no Centro Cultural da UFMT, levam ao conhecimento da sociedade mato-grossense o descaso do poder público.

Na esfera federal, o Poder Público cortou o correspondente a 70% das verbas destinadas à fiscalização do trabalho e, na estadual, o governo imobiliza o combate ao trabalho escravo em Mato Grosso com a total falta de recursos da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (Coetrae/MT), fórum paritário composto por instituições governamentais e não-governamentais, em uma grande integração de forças de instituições focadas no combate ao trabalho escravo e toda e qualquer forma de violação às regras e as normatizações do trabalho.

O governo estadual tem mantido a Coetrae/MT inoperante, completamente sem recursos financeiros e humanos, em uma tentativa clara de inviabilizar a erradicação do trabalho análogo ao escravo no estado de Mato Grosso. Trata-se do crime previsto no art. 149 do Código Penal brasileiro que, por sua vez, conceitua a prática do trabalho análogo ao escravo.

A Constituição Federal de 1988 estabelece como princípio fundamental “a defesa da dignidade da pessoa” e o crime de trabalho análogo ao escravo fere de morte esse princípio. Esse direito está expresso em diversas disposições legais e no conjunto de princípios intrínsecos à Carta Magna.

A manifestação desse fundamento está presente quando menciona a “dignidade humana”, em seu artigo primeiro e que “constitui garantia fundamental a liberdade do ser humano”. O inciso três do art. 5º estabelece que “ninguém será submetido à tortura nem tratamento desumano ou degradante”.

Não há liberdade sem igualdade dos seres humanos em sua dignidade, crescimento intelectual e evolução pessoal.

Cabe ao estado garantir os recursos orçamentários e humanos necessários à execução das políticas de erradicação do trabalho escravo como crime que fere os princípios constitucionais de defesa da sociedade.

Uma triste estatística envergonha Mato Grosso: das 154 pessoas resgatadas no Brasil em situação análoga à escravidão no período de janeiro a julho de 2017, 82 foram no estado, o correspondente a 53% do total geral.

Grande parte dos resgates foi de atividades relacionadas ao agronegócio, o setor produtivo que mais projeta economicamente o estado. Por esse motivo, a imediata adoção de políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho análogo ao escravo, na esfera estadual, é o tema central do evento realizado.

Coetrae/MT

A Coetrae/MT foi criada pelo decreto nº 985 de 07 de dezembro de 2007 com vinculação à antiga Sejusp, hoje Sejudh. Sua função é elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, propondo as adaptações que se fizerem necessárias; acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais e internacionais; e propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho análogo ao escravo.

Atualmente a Coetrae/MT está desarticulada.

Também está sem recursos, apesar de ter recebido, sem nunca ter utilizado, mais de R$ 1 milhão oriundos de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) e Ações Civis Públicas (ACPs) relativas ao período de 2009 a 2014. Não se sabe para onde foram os recursos do Fundo Estadual de Combate ao Trabalho Escravo. Já houve até tentativas de reaver junto ao governo do estado os recursos para investimentos em políticas públicas, mas nada efetivamente foi executado. Desde a sua implantação, a Coetrae/MT não avança em suas tarefas operacionais.

No momento em que as Auditorias-Fiscais do Trabalho nos estados sofrem com o corte de recursos pelo governo federal para ações de combate ao trabalho análogo ao escravo, ao mesmo tempo em que o Congresso Nacional suprime direitos trabalhistas aprovando a reforma trabalhista, o cenário em Mato Grosso poderia ser diferente se o fundo estadual fosse utilizado para capacitação de agentes junto a escolas e ações de prevenção e de suporte às vítimas. O cenário poderia ser outro e não a liderança do ranking nacional de trabalhadores resgatados.

O evento espera que, ao chamar as entidades para debater o problema, seja encontrado um encaminhamento que restabeleça o funcionamento da comissão, dotando-a de condições para planejar e executar políticas públicas de prevenção às condições análogas a de escravo.

Fotos: Internet

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

Contato: (65) 3613-9166 | www.prt23.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MT | facebook: MPTemMatoGrosso

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