Justiça reconhece legitimidade do MPT para defender direitos de um único empregado submetido a condições degradantes de trabalho

Com base em relatórios do CREAS, o MPT obteve a condenação de um empregador por trabalho escravo e o pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos e individuais 

05/04/2018 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação de Roberto Fidélis Simon, proprietário da Fazenda Vale Verde, por submeter um de seus trabalhadores a condições análogas às de escravo. Na ação civil pública movida pelo MPT, ficou comprovado o atentado a direitos humanos e a situação de vulnerabilidade do empregado, atualmente com 60 anos, analfabeto, sem capacidade para contar notas de dinheiro e que trabalha no local há mais de 10 anos sem carteira de trabalho assinada.

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Morte no trabalho: MPT obtém liminar contra empresas que não observaram normas de segurança

03/04/2018 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em face das empresas Transportes Rodoviário Cantinho Ltda. e Vandex Táxi Lotação Eireli, a fim de obrigá-las a corrigir irregularidades trabalhistas e evitar novos acidentes, como o que vitimou um funcionário de apenas 22 anos em dezembro do ano passado. O empregado estava realizando serviço de manutenção em um ônibus quando o veículo desabou sobre seu corpo. Ele deixou uma mulher de 19 anos que, na época, estava grávida de oito meses.

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Mês dedicado à prevenção de acidentes do trabalho terá ações integradas do MPT

Campanha Abril Verde será lançada oficialmente no dia 5 de abril, às 14h, na sede da PGT, em Brasília

Brasília – “Por um Brasil sem doenças e acidentes do trabalho”, pede a campanha Abril Verde de 2018, que terá novamente ações integradas de todo o Ministério Público do Trabalho e instituições parceiras durante este mês, com o objetivo de conscientizar a sociedade de que quanto “mais prevenção no trabalho, mais vida”. O lançamento oficial acontece no dia 5 de abril, às 14h, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília.

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MPT quer obrigar Shopping de Várzea Grande a cumprir a legislação de proteção à maternidade

27/03/2018 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou, no início do mês, ação civil pública contra o Shopping de Várzea Grande – Várzea Grande Shopping e Condomínio Várzea Grande Shopping, buscando obrigar a empresa a disponibilizar, no prazo de 60 dias, um local apropriado para as empregadas, tanto as suas como das empresas terceirizadas e dos lojistas situados em suas dependências, guardarem os filhos no período de amamentação.

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